A Medida Provisória emitida pelo governo brasileiro para impor uma taxa fixa sobre a renda de criptomoedas está sendo contestada no Congresso, pois alguns acreditam que pode exceder a jurisdição do executivo em questões fiscais, contornando assim o mandato da instituição.
Decreto de Imposto sobre Criptomoedas Contestados no Congresso Brasileiro
A tributação de criptomoedas está se tornando um assunto quente no Brasil, onde se tornou um elemento central em uma batalha legislativa no Congresso. O deputado Gustavo Gayer, de um partido que se opõe à coalizão de Lula, apresentou um projeto de lei que reverteria as mudanças feitas pelo governo do presidente Lula sobre a tributação de criptomoedas, sob a premissa de sua alegada ilegalidade.
O projeto, um Projeto de Decreto Legislativo para Suspender Atos Normativos do Poder Executivo, busca anular o fim da isenção fiscal para pequenos detentores de criptomoedas estabelecida na Medida Provisória 1.303. A medida estabelece uma taxa fixa de 17,5% como imposto de renda para todos os detentores de cripto, sem exceção.
Gayer argumenta que o ramo executivo está a ultrapassar a sua jurisdição com este decreto, uma vez que o Congresso seria a única organização capaz de alterar impostos.
O projeto avalia que a constituição brasileira também limita o poder do Executivo de emitir Medidas Provisórias, restringindo-o a "situações de relevância e urgência, além de exigir que não envolvam a criação de impostos sem a devida autorização legislativa."
Gayer também enfatiza que este novo esquema de tributação acrescenta confusão desnecessária a uma nova indústria que deve ser estudada com nuance. "A regulamentação de um mercado emergente, como as moedas digitais, requer uma análise mais profunda dos impactos fiscais, econômicos e sociais, e a aprovação através de um processo legislativo regular, com a participação das partes interessadas, é essencial para evitar possíveis distorções na política fiscal do país", concluiu.
O novo regime fiscal proposto tem sido criticado por alguns membros da indústria cripto brasileira, que acreditam que pode desincentivar a participação e empurrar os usuários para alternativas estrangeiras e descentralizadas.
O Congresso Brasileiro deve avaliar a validade desta medida e aprovar ou rejeitar a sua implementação nos próximos dias.
Leia mais: Autoridades brasileiras encerram isenções, visam taxar criptoativos mantidos em autocustódia
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O Congresso do Brasil em armas contra o decreto fiscal de Criptomoeda 'falhado'
A Medida Provisória emitida pelo governo brasileiro para impor uma taxa fixa sobre a renda de criptomoedas está sendo contestada no Congresso, pois alguns acreditam que pode exceder a jurisdição do executivo em questões fiscais, contornando assim o mandato da instituição.
Decreto de Imposto sobre Criptomoedas Contestados no Congresso Brasileiro
A tributação de criptomoedas está se tornando um assunto quente no Brasil, onde se tornou um elemento central em uma batalha legislativa no Congresso. O deputado Gustavo Gayer, de um partido que se opõe à coalizão de Lula, apresentou um projeto de lei que reverteria as mudanças feitas pelo governo do presidente Lula sobre a tributação de criptomoedas, sob a premissa de sua alegada ilegalidade.
O projeto, um Projeto de Decreto Legislativo para Suspender Atos Normativos do Poder Executivo, busca anular o fim da isenção fiscal para pequenos detentores de criptomoedas estabelecida na Medida Provisória 1.303. A medida estabelece uma taxa fixa de 17,5% como imposto de renda para todos os detentores de cripto, sem exceção.
Gayer argumenta que o ramo executivo está a ultrapassar a sua jurisdição com este decreto, uma vez que o Congresso seria a única organização capaz de alterar impostos.
O projeto avalia que a constituição brasileira também limita o poder do Executivo de emitir Medidas Provisórias, restringindo-o a "situações de relevância e urgência, além de exigir que não envolvam a criação de impostos sem a devida autorização legislativa."
Gayer também enfatiza que este novo esquema de tributação acrescenta confusão desnecessária a uma nova indústria que deve ser estudada com nuance. "A regulamentação de um mercado emergente, como as moedas digitais, requer uma análise mais profunda dos impactos fiscais, econômicos e sociais, e a aprovação através de um processo legislativo regular, com a participação das partes interessadas, é essencial para evitar possíveis distorções na política fiscal do país", concluiu.
O novo regime fiscal proposto tem sido criticado por alguns membros da indústria cripto brasileira, que acreditam que pode desincentivar a participação e empurrar os usuários para alternativas estrangeiras e descentralizadas.
O Congresso Brasileiro deve avaliar a validade desta medida e aprovar ou rejeitar a sua implementação nos próximos dias.
Leia mais: Autoridades brasileiras encerram isenções, visam taxar criptoativos mantidos em autocustódia